JUIZ DAS GARANTIAS: INOVAÇÃO LEGISLATIVA E REFLEXOS PARA O SISTEMA JURÍDICO NACIONAL

Autor: Oliveira, Eduarda Araújo, Universidade Federal de Roraima, Silva, Vanessa Lopes, UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, Pinto, Sandro Rafael Da Fonseca, Junior, Zedequias De Oliveira

Publikováno v: Revista da Universidade Vale do Rio Verde; v. 20, n. 2 (2021): Revista da Universidade Vale do Rio Verde
Revista da Universidade Vale do Rio Verde
Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)
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No Brasil, o controle judicial da investigação criminal é alvo de inovações a partir da implementação da LEI 13.964/2019, chamada pacote anticrime, que introduz ao ordenamento jurídico brasileiro o instituto do Juiz de garantias. O intuito de

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