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pro vyhledávání: '"Pietro Cardia Lorenzoni"'
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 64 (2021)
Considerando a nova lei do crime de abuso de autoridade e os argumentos das ações diretas de inconstitucionalidade que a atacam, objetiva-se saber se os principais fundamentos que sustentam a pretensão de declaração de inconstitucionalidade da m
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/4fb18e98affc4d6a883ae004a645e565
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 64 (2021)
Considerando a nova lei do crime de abuso de autoridade e os argumentos das ações diretas de inconstitucionalidade que a atacam, objetiva-se saber se os principais fundamentos que sustentam a pretensão de declaração de inconstitucionalidade da m
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::aa4eee676619709e01ca2e7d54f2b3b0
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.16941
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.16941