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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário; v. 10 n. 2 (2021): (ABR./JUN. 2021); 211-232
Iberoamerican Journal of Health Law; Vol. 10 No. 2 (2021): (APR./JUN. 2021); 211-232
Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario; Vol. 10 Núm. 2 (2021): (APR./JUN. 2021); 211-232
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
instacron:FIOCRUZ
Iberoamerican Journal of Health Law; Vol. 10 No. 2 (2021): (APR./JUN. 2021); 211-232
Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario; Vol. 10 Núm. 2 (2021): (APR./JUN. 2021); 211-232
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
instacron:FIOCRUZ
Personal data protection and computer security are sensitive issues in the health sector. This work reviews the role of data controllers according to the General Data Protection Regulation (GDPR). At stake are the principles of data processing and th
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::3219a28eedda45a4196ea63b10f6f4c0
https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/772
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Volume III da coletânea pedagógica de Estudos sobre Direito da Informática, focando problemas como a regulação do comércio eletrónico, a contratação pela a internet e a proteção jurídica dos consumidores, dados pessoais, direitos de autor
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1271::163c0ab4ce27c46458958fe68273af89
https://hdl.handle.net/10316/92036
https://hdl.handle.net/10316/92036
Este trabalho analisa a proteção dos dados pessoais segundo a lei portuguesa, à luz do direito da União Europeia, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e as alterações introduzidas pelo Regulamento Geral (GDPR), com especial
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1271::2ffb6b9a9fa065ea76598d0d540be473
https://hdl.handle.net/10316/48094
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Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::1f56ad5b596cd4c877e04644a94b28ff
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139396
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Coletânea pedagógica de Estudos sobre Direito da Informática, focando problemas como a regulação do comércio eletrónico, a contratação pela a internet e a proteção jurídica dos consumidores, dados pessoais, direitos de autor e outras form
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1271::10d7f27ad7640f95eb7764b9ad048357
https://hdl.handle.net/10316/87707
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RUA-L: Revista da Universidade de Aveiro. Letras; No 3 (2014): Edição pública: Universidades e Municípios; 31-42
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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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RUA-L: Revista da Universidade de Aveiro. Letras; Núm. 3 (2014): Edição pública: Universidades e Municípios; 31-42
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https://proa.ua.pt/index.php/rual/article/view/8189
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Transparency in business networks – pre-contractual disclosure obligations in franchising agreements
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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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Este trabalho versa sobre a transparência nas redes de franquia, em especial os deveres de informação ao nível da formação dos acordos de franquia. Tendo em conta a sua caraterização básica, os elementos principais e as obrigações das part
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RUA-L: Revista da Universidade de Aveiro. Letras; No 3 (2014): Edição pública: Universidades e Municípios; 31-42
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RUA-L: Revista da Universidade de Aveiro. Letras; n.º 3 (2014): Edição pública: Universidades e Municípios; 31-42
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In order not to become obsolete and irrelevant, the university press should adapt tothe digital technology environment and take advantage of new business models enabled by e-Booksand the online databases, without prejudice to the legal restrictions a
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::99a6bdd9e298d40f764b34995c24d8f5
https://proa.ua.pt/index.php/rual/article/view/8189
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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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This paper has supported the communication to the IV European Conference on Health Law, which took take place in Coimbra, Portugal, from October 9th to 11th, 2013. Information and communication technologies provide opportunities for medical practice
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::c0e368643b233fa0b173066950da6873
https://hdl.handle.net/10316/28805
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