Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa

Autor: Penha Gonçalves, Graça

Publikováno v: Análise Social; Vol. 54 N.º 232 (2019); 532-560
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This study addresses a conceptual and comparative analysis of legislative petition and legislative initiative of citizens before the Portuguese Parliament, in order to distinguish the specificity of its functional scope in the political system and, e

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