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Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da UFG. 42:96-109
O meio ambiente é um bem de uso comum de todos, indispensável à sadia qualidade de vida e direito fundamental, inobstante não inscrito no Título II da Constituição da República de 1988. Para sua garantia e efetividade, incumbe ao Poder Públi
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::46eb7ac230e2749ee5db7c12a5dfde13
https://doi.org/10.5216/rfd.v42i1.44136
https://doi.org/10.5216/rfd.v42i1.44136
Autor:
Marina de Sá Souza Oliveira, Hebert Alves Coelho, Pedro Henrique da Silva Campos, Elcio Nacur Rezende
Publikováno v:
Revista Estudo & Debate; v. 23, n. 2 (2016)
Revista Estudo & Debate
Centro Universitário Univates (UNIVATES)
instacron:UNIVATES
Revista Estudo & Debate
Centro Universitário Univates (UNIVATES)
instacron:UNIVATES
O presente artigo busca compreender, utilizando-se de princípios e da legislação competente, a prescindibilidade do licenciamento das mineradoras para a responsabilidade civil por danos ambientais. Tem como objetivo analisar se, ainda que observad
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::97e5f878b1f0fd8e2a60fe1c02f451fe
https://doi.org/10.22410/issn.1983-036x.v23i2a2016.1080
https://doi.org/10.22410/issn.1983-036x.v23i2a2016.1080
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da UFG. 40:198
Resumo: O presente artigo analisa a relevância da atividade cafeeira no Brasil e sua histórica relação com a degradação do meio ambiente. Diante da função socioambiental da propriedade rural, estabelecida pela Constituição Federal de 1988,
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::b1788440a2e20f762681adb2f4d1dcd7
https://doi.org/10.5216/rfd.v40i2.40932
https://doi.org/10.5216/rfd.v40i2.40932