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pro vyhledávání: '"Pedro Bergê Cutrim Filho"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 12, Iss 3, Pp 1-32 (2023)
No presente artigo, tem-se como objetivo verificar se é possível uma revisão da Súmula 340 do STF pela via hermenêutica quanto aos bens dominicais. A análise parte de um breve estudo acerca de bens dominicais e a impossibilidade de serem usucap
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https://doaj.org/article/9ec5766f9fdc4ab19114e01b4ae41253
