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Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Vol 3, Iss 3, Pp 1073-1114 (2017)
This article deals with the problems involved in the provisional execution of the sentence in the Brazilian criminal procedural system, especially with respect to the constitutional guarantee of the presumption of innocence, here in its political-con
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doajarticles::0993924433f7282969a5648654608c1f
http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/102
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Autor:
Álvaro Oxley da Rocha, Ana Paula Gonzatti da Silva, António Miguel Veiga, Augusto Jobim do Amaral, Aury Lopes Jr, Cláudia Cruz Santos, Claudia Maria Dadico, Diego Albrecht, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon, Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Guilherme Ceolin, Henrique Saibro, Inês Horta Pinto, João Prata Rodrigues, Luciano Feldens, Luíza Nívea Dias Pessoa, Marcelo Machado Bertoluci, Maria João Antunes, Nereu Giacomolli, Paulo Saint Pastous Caleffi, Paulo Vinicius Sporleder de Souza, Pedro Sá Machado, Raquel Lima Scalcon, Ruth M. Chittó Gauer
A presente obra é resultado de um já longo processo de cooperação científica entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS, e, mais recentemente, entre o Instituto Eduard
