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Publikováno v:
Revista de Direito, Vol 10, Iss 01 (2018)
Com a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência - ou simplesmente EPD – houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive a deficência mental das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa. Com essa supressão, te
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https://doaj.org/article/92f4706205e846e5907c81955c63ed6c
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Revista de Direito, Vol 10, Iss 01 (2018)
LOCUS Repositório Institucional da UFV
Universidade Federal de Viçosa (UFV)
instacron:UFV
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Universidade Federal de Viçosa (UFV)
instacron:UFV
Com a promulgação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – intitulada Estatuto das Pessoas com Deficiência ou simplesmente EPD– houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive as hipóteses de incapacidade. No rol das incapaci
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::5cf8bc49d438a867370d7b1c98d0f06e
https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1574
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