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Autor:
Paulo Rios Matos Rocha
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 4, Iss 2, Pp 61-80 (2018)
Propósito – O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – especialmente em seu artigo 289
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/77f25dfccd9349e687e930f69509b2ab
