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Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3 (2008)
A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Na
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPUniversidade de São PauloUSP.
As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação e
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É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Fe
É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Fe
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Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3, Pp 148-165 (2007)
Revista de Direito Sanitário; v. 8 n. 3 (2008); 148-165
Journal of Health Law; Vol. 8 No. 3 (2008); 148-165
Revista de Direito Sanitário; Vol. 8 Núm. 3 (2008); 148-165
Revista de Direito Sanitário
Universidade de São Paulo (USP)
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Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3 (2008)
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Journal of Health Law; Vol. 8 No. 3 (2008); 148-165
Revista de Direito Sanitário; Vol. 8 Núm. 3 (2008); 148-165
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Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3 (2008)
A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Na
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https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79385/83452
https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79385/83452
As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação e
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36270
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É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Fe
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Autor:
Luiz Fernando Roberto
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A tese apresenta a noção de simplificação administrativa como derivação das teorias modernas relacionadas à qualidade da regulação. O enfoque é centrado na redução dos custos atrelados à regulação, razão pela qual ela introduz ao deba
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https://doi.org/10.11606/t.2.2018.tde-06112020-162303
https://doi.org/10.11606/t.2.2018.tde-06112020-162303