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Autor:
Patrícia Kettermann
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 1 (2022)
O presente trabalho tem por objetivo analisar o direito à alimentação, sob o ponto de vista dos direitos humanos e dos direitos fundamentais sociais (tendo em vista a entrada em vigor da EC 64/10) associado ao papel da Defensoria Pública na efeti
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/9aca9478c8454c5cb1ea5b997884e5b3
