A anuência prévia na concessão de patentes de medicamentos e a regulação econômica da indústria farmacêutica

Autor: TOJAL, Sebastião Botto de Barros, PESSÔA, Patrícia Rodrigues

Publikováno v: Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3, Pp 148-165 (2007)

A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Na

Externí odkaz: https://doaj.org/article/3fe1650292da4d1ca941354a90eb2630

A anuência prévia na concessão de patentes de medicamentos e a regulação econômica da indústria farmacêutica

Autor: Patrícia Rodrigues Pessôa, Sebastião Botto de Barros Tojal

Publikováno v: Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3, Pp 148-165 (2007)
Revista de Direito Sanitário; v. 8 n. 3 (2008); 148-165
Journal of Health Law; Vol. 8 No. 3 (2008); 148-165
Revista de Direito Sanitário; Vol. 8 Núm. 3 (2008); 148-165
Revista de Direito Sanitário
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3 (2008)

A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Na

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::f4752339212e31fe65105817f19e5253
https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79385/83452