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A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro

Autor: Pasinatto, Ana Paula

Publikováno v: Repositório Institucional da UnB
Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. O número de processos que entram no Poder Judiciário é maior do que o número de processos que saem. Diante dos estudos anua

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Arbitragem tributária: breves considerações sobre o regime português

Autor: Pasinatto, Ana Paula

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

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