O PROJETO DE LEI N.º 1.179/2020 E A AUSÊNCIA DE ESTÍMULO ÀS FORMAS AUTOCOMPOSITIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DA PANDEMIDA DA COVID-19

Autor: Sá Neto, Clarindo Epaminondas de, Parize, Felipe Rudi

Publikováno v: Meritum, Law Journal of FUMEC University; EDIÇÃO TEMÁTICA COVID-19
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; EDIÇÃO TEMÁTICA COVID-19
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; EDIÇÃO TEMÁTICA COVID-19
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; EDIÇÃO TEMÁTICA COVID-19
Meritum (Belo Horizonte. Online)
Universidade FUMEC
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O presente artigo científico possui como tema central os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações jurídicas de direito privado. Para tanto elegeu-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: No Projeto de Lei n.º 1.179/2020, apres

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