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Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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Diante do novo cenário tecnológico e socioambiental mundial, o Ministério de Minas e Energia está promovendo mudanças no quadro regulatório, comercial e operacional do setor elétrico brasileiro, com o intuito de criar condições para uma part
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A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley
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Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol 4 No 2 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 121-150
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol. 4 Núm. 2 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 121-150
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; v. 4 n. 2 (2018): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 121-150
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol. 4 Núm. 2 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 121-150
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; v. 4 n. 2 (2018): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 121-150
Purpose – This paper assesses the decision-making processes within ANEEL and MME involving the hydrological risk regulation through the lenses of the administrative procedural theory and rules involving division of competences set under Law no. 10,
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http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18739
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