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Autor:
Paiva, Bruno Teixeira de
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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O objetivo desta tese é, inicialmente, demonstrar que, apesar da diversidade de tratados bilaterais e
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Autor:
Paiva, Bruno Teixeira de
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19581
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