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pro vyhledávání: '"Pacto federativo. Município. Fundo de participação dos municípios. Isenções fiscais."'
Publikováno v:
Revista de Doutrina Jurídica, Vol 113, Iss 00 (2022)
Objetivo: este artigo tem por finalidade abordar dilemas do pacto federativo na perspectiva do município – com base no estudo de caso do STF. Método: o método de pesquisa adotado neste trabalho é explicativo e analítico. Inicialmente, busca-se
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/9c1ed69879d840fa87d97e050dfaffa7
