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Dissertation/ Thesis

Emendas constitucionais e descentralização fiscal: evolução e interferências na autonomia financeira dos municípios

Publikováno v: Repositório Institucional da UFVUniversidade Federal de ViçosaUFV.

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Constitutional amendments and fiscal descentralization: evolution and interferences on the financial autonomy of counties

Autor: Pacheco, Mauro Joaquim Júnior

Publikováno v: LOCUS Repositório Institucional da UFV
Universidade Federal de Viçosa (UFV)
instacron:UFV

Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios foram alçados à posição de entes federados, com autonomia legislativa, política, administrativa e financeira. No tocante à autonomia financeira, discute-se muito

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