O reconhecimento de sentença estrangeira

Autor: Manuel LOPES

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense (2023)

o estudo visa o problema dos instrumentos internacionais e direito comparado, com o objetivo de compreender o sistema português de revisão e reconhecimento de sentenças estrangeiras. As respetivas condições e requisitos para a confirmação de s

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Planeamento de sucessões transnacionais no direito europeu : a relevância da autonomia da vontade na escolha da lei que regerá a sucessão e suas consequências no planeamento de sucessões transnacionais

Autor: Figueiredo, Ana Luiza Canuto de

Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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The International Criminal Court and the construction of International Public Order

Autor: Santos, Sofia

Publikováno v: Janus.net, Vol 5, Iss 2, Pp 16-44 (2014)
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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Envisioning an international public order means envisioning an order sustained by a legal and institutional framework that ensures effective collective action with a view to defending fundamental values of the international community and to solving c

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The international responsibility of the State as collateral public order international

Autor: Souza, Ana Maria Esteves de

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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