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Akademický článek

Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais

Autor: Sandra Martins

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense (2021)

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe

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Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais

Autor: Martins, Sandra

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense ; Revista Jurídica n.º 29 (2021); 127-145
Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica n.º 29 (2021); 127-145
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP

The Personal Income Tax Code contains numerous legitimate taxation options, which are available to the taxable person, due to the inherent legal and fiscal freedom, and which allow them to achieve the much-desired tax savings. In this sense, we inten

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https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21584

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Some taxation options granted to the non- resident taxpayer under the IRS

Autor: Martins, Sandra

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense (2021)
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP

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Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo em sede de IRS : análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais

Autor: Martins, Sandra Filipa da Silva

Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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