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Autor:
Omar Conde Aleixo Martins
Publikováno v:
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Vol 5, Iss 02, Pp 269-285 (2019)
Este texto discute o §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 2017 (chamada “Reforma Trabalhista”), o qual, em seus termos, afirma que Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e p
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Autor:
Omar Conde Aleixo Martins
Publikováno v:
Revista de Direito da Faculdade Guanambi. 5:269-285
Este texto discute o §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 2017 (chamada “Reforma Trabalhista”), o qual, em seus termos, afirma que Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e p