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Autor:
Oliveira, Laís Gonzales de
Com a edição da Lei Municipal nº 16.478/2016, o município de São Paulo institucionalizou a Política Municipal para a População Imigrante, a qual estabelece as diretrizes para um conjunto de políticas públicas municipais direcionadas à popu
Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade; v. 14, n. 1 (2022): Revista de Direito da Cidade-Vol. 14, N°1; 91-112
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista de Direito da Cidade
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ResumoSendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e752d8aa3d9c3943ac476e86ecb34602
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/52969
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/52969
Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade; v. 14, n. 1 (2022): Revista de Direito da Cidade-Vol. 14, N°1; 91-112
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Being the municipality the minimum federative entity recognized by the Federal Constitution, when received, the person seeking refuge will in fact be welcomed into a city. Whereas the current Brazilian migration and refuge policy is based on the prin
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::25b5f035dad9dc7e3f4ba8d31978d54f
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/64975
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/64975