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Esta dissertação tem como objetivos, em primeiro lugar, a análise da evolução legislativa da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA), tendo em consideração as recentes alterações produzidas pela Lei n.º 32/2019, de 03 de maio de 2019, que transp
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3415::4ac2c68c7b6a0665138b09de9872101f
http://hdl.handle.net/11110/2427
http://hdl.handle.net/11110/2427
