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Applicability of constitutional standarts and the effectiveness of the Constitution
Autor: Oliveira, Bruno de Almeida
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Resumo: Na presente tese de doutorado discute-se, inicialmente, a compreensão de efetividade das normas constitucionais, ainda hoje nitid
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::1405f87ce01f47619d9bf788346dba00
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_OliveiraBAl_1.pdf
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Constitution and due legislative process : an analysis of the preventive judicial review, in the paradigm of the Democratic State of Right
Autor: Oliveira, Bruno de Almeida
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 140-145 Resumo: O presente estudo buscou investigar o método de controle de constitucionalidade preventivo como f
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::bfd8e1c9179bd7c0cce332421955e5ce
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_OliveiraBA_1.pdf
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