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Autor:
Ohana de Sá Oliveira
Publikováno v:
Serviço Social & Sociedade, Vol 147, Iss 2 (2024)
Resumo: O artigo apresenta a análise das propostas de Projeto de Lei e de Emendas Constitucionais sem tramitação no Congresso Nacional do período de 2012 a 2019. A finalidade é problematizar as propostas contrárias ao Sistema Nacional de Atendi
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/7720932cbe0b4e7c8b04adbc0663473a