Criminal investigation conducted by the public Prosecutor's Office and access to jurisdiction in the democratic rule-of-law state

Autor: Pereira, André Estêvão Ubaldino

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 197-225 Resumo: O presente trabalho afirma a constitucionalidade da investigação criminal preliminar pelo Ministério P

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::cd4cb79b580650b7c8c27bcc331d76f6
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_PereiraAE_1.pdf