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Estrutura e contexto atual das relações jurídico-fiscais

Autor: Ogando, José João Lorena Santos de Avilez, 1976

Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 27-28 (2022). - p. 127-172.

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::cbf01f0bb67ffb52d757aa37d5d9d273

O princípio 'pacta sunt servanda' (direitos romano e português)

Autor: Santos Justo, António

Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 25-26 (2021) 31-42. O princípio “pacta sunt servanda” foi criado pelas Escolas medievais dos Glosadores e dos Comentadores, a partir de um texto de ULPIANO que reproduz o edictum do pretor, no qual promete que

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::4bb4a929dd9807e4b322d457955bfd12
https://hdl.handle.net/11067/6857

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Importância do valor real do imóvel na extinção das obrigações do mutuário perante o art.º 816 n.º 2 CPC : importância e consequências

Autor: Silva, Nuno Ricardo Pinto da

Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP

Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2015 Exame público realizado em 23 de Julho de 2015 Assente na ideia de que o crédito poderá estar “garantido” pelo valor do imóvel, passou a estar na ordem do dia, nos no

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::c22d1073e06481fdd432c39d3a71dcdf
https://hdl.handle.net/11067/1585

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