O desempenho constitucional das atribuições do Ministério Público/Maria Emília Naves Nunes ; orientador: José Marcos Rodrigues Vieira

Autor: Nunes, Maria Emília Naves

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 285-300 Resumo: O Ministério Público foi designado pela Constituição da República de 1988 como órgão incumbido da d

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