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pro vyhledávání: '"Novos direitos fundamentais"'
Publikováno v:
Pensar, Vol 17, Iss 1, Pp 9-32 (2012)
No presente trabalho, analisa-se a reprodução humana assistida utilizada por parceiros homoafetivos, bem como alguns efeitos jurídicos decorrentes dessa prática. A família contemporânea necessita de um amparo jurídico que abarque todas as enti
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https://doaj.org/article/3bc8c77977d4488ab5e26810787506ba
Autor:
Eduardo Rodrigues dos Santos
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFU
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The opening clause to new fundamental rights is constitutional den since the dawn of modern constitutionalism, and have positively valued the IX Amendment to the Constitution of the Unit
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::5e4b77ccb26abdfbd6219a302a907d88
https://doi.org/10.14393/ufu.di.2015.123
https://doi.org/10.14393/ufu.di.2015.123