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pro vyhledávání: '"Novo constitucionalismo Latinoamericano. Direito Administrativo. Participação Popular."'
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 4, Iss 2 (2023)
O novo constitucionalismo latino-americano surge como inovador paradigma de democracia institucional ao propor meios direitos de participação e vinculação decisória da população em relação ao Estado. O presente artigo analisa as recentes exp
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https://doaj.org/article/c80d0f430f9e49b48a1cfe0abf4249c1