Výsledky vyhledávání - "Normas penais"

Akademický článek

Ausência de conformação entre o Decreto n° 6.488/08 e o artigo 306 da Lei n° 9.503/979

Publikováno v: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 5 (2022)

O uso do bafômetro tem gerado inúmeras controvérsias no con-trole do uso de bebidas alcoólicas pelos motoristas brasileiros. Respeitadas as posições a respeito do tema, trata-se de eficaz instrumento de combate à irres-ponsabilidade de motoris

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Akademický článek

A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco

Autor: Cássio Passanezi Pegoraro, Luiz Nunes Pegoraro

Publikováno v: Revista de Direito, Vol 13, Iss 03 (2021)

Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal

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A conduta do intermediador do pagamento de vantagens indevidas a funcionário público: um estudo sobre a subsunção aos tipos de corrupção e lavagem de dinheiro

Autor: Mendonça, Juliane

Publikováno v: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV

A presente pesquisa se destina ao estudo dos delitos de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem como objetivo analisar a conduta do intermediador no recebimento da vantagem indevida em nome do funcionário público. Nesse

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O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva

Autor: Oliveira, Daniela Fernandes de

Publikováno v: Repositório Institucional da UFU
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU

Este trabajo es parte de la discusión sobre la aplicación del principio de proporcionalidad en el Derecho Penal brasileño. Para ello, utilizamos la investigación teórica, el método deductivo y el estudio de la doctrina de material bibliográfic

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https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.64

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Crimes de pesca no pantanal: de quem é a competência para legislar?

Autor: Fabio Marques Barbosa

Publikováno v: Revista do Direito, Pp 40-52 (2009)

Com abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, o presente trabalho, influência da experiência profissional do autor, que atuou como Policial Militar Ambiental no município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, teve a intenção de investi

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A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco

Autor: Pegoraro, Cássio Passanezi, Pegoraro, Luiz Nunes

Publikováno v: Journal of Law; Vol. 13 No. 03 (2021); 01-26
Revista de Direito; v. 13 n. 03 (2021); 01-26
Revista de Direito
Universidade Federal de Viçosa (UFV)
instacron:UFV

Article 5, item XXXIX, of the Federal Constitution provides that there is no crime without a previous law that defines it, nor a penalty without prior legal coercion. The provision enshrines the principle of strict legality or legal reserve of law in

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::2054044340d9de78945378382c3be2e2
https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13169

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A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco

Autor: Luiz Nunes Pegoraro, Cássio Passanezi Pegoraro

Publikováno v: Revista de Direito, Vol 13, Iss 03 (2021)

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::7c9d78db3b6ba71a5874353526ccd2d5
https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13169

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A Lei n. 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Autor: Ferreira Júnior, Ednaldo Silva

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-27T13:46:44Z No. of bitstreams: 2 lei_13.655_2018_ferreira.pdf: 628856 bytes, checksum: b5668c69d43ae2ddd58d779f777e7b5f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a008

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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148403

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A lei 13.260/2016 e sua insuficiência normativa para o enfrentamento ao terrorismo

Autor: Caselato Junior, Dalbertom

Publikováno v: Repositório Institucional do UniCEUB
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-05-25T13:33:43Z No. of bitstreams: 1 61800044.pdf: 2087170 bytes, checksum: a497b721dd0054d1f60bb64c54a664fb (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::12ba5750abf8af4992e6403d11bbe3ff
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15088

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