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Planeamento fiscal agressivo internacional, seus limites legais, legislação europeia e soluções futuras

Autor: Almeida, Fernando

Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Sistema fiscal português: is there such a thing? Pressupostos jurídico-dogmáticos para a identificação de um conjunto coerente de impostos

Autor: Silva, Hugo Flores da

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas)
Num Estado de Direito, os impostos não existem sem sistema. E por aqui já se apresenta a resposta à interrogação que serve de título à presente

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https://hdl.handle.net/1822/77203

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