O Poder Judiciário e a efetivação do direito à saúde

Autor: Nogueira Matias, João Luis

Publikováno v: Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 1 (2015); 194-206
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 194-206
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 1 (2015); 194-206
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
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The paper will focus on the right to health. Despite numerous public policies aimed at the fundamental right to health, with the expenditure of large amounts of resources, it is certain that social demands have not been met, which entails the provoca

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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3377

A EFETIVAÇÃO DA NOVA ORDEM URBANÍSTICA PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ORIUNDAS DA COMARCA DE FORTALEZA ENTRE 2013 E 2017. (Portuguese)

Autor: Mattei, Julia, Nogueira Matias, João Luis

Publikováno v: Direito da Cidade; 2019, Vol. 11 Issue 3, p471-495, 25p

Multinacionais fast fashion e direitos humanos: em busca de novos padrões de responsabilização. (Portuguese)

Autor: Germano Matos, Laura, Nogueira Matias, João Luis

Publikováno v: Revista de Direito Internacional; 2018, Vol. 15 Issue 2, p255-268, 15p