Výsledky vyhledávání - "Nogueira, Nilza Aparecida Ramos"

Sanções administrativas ambientais: a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo

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Cláusulas abertas na estrutura normativa procedimental e discricionariedade judicial:uma análise sob a perspectiva do processo constitucional/Nilza Aparecida Ramos Nogueira ; orientador: Fernando Horta Tavares

Autor: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 178-189 O processo tem sido considerado um instrumento para assegurar a eficácia de direitos. Numa perspectiva u

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