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Autor:
Nilo Cesar Martins Pompilio da Hora, Mauro Leibir Machado Borges Neto, Antonio Eduardo Ramires Santoro
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 13:85-113
Trata-se de artigo cujo objetivo é analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça que apreciaram impugnação à decisão que ratifica o recebimento da denúncia penal. Objetiva-se identificar, a partir de parâmetros conceituais e conclusõ
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::1a30a29f4b29d9589e3bbcfd40e1997a
https://doi.org/10.30899/dfj.v13i40.647
https://doi.org/10.30899/dfj.v13i40.647
Reconhecida a luta pelo direito como importante instrumento para a conquista da cidadania no Estado Democrático de Direito, torna-se o mesmo fundamental norteador quando se encontram no mesmo plano constitucional, o direito à honra, vida profission
