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Autor:
Nilma de Castro Abe
Publikováno v:
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
REVISTA DA AGU; Ano 07, nº 18, Out./dez. 2008
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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REVISTA DA AGU; Ano 07, nº 18, Out./dez. 2008
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública. Tem como ponto de partida a noção da propri