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Publikováno v:
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, Vol 11 (2024)
As condicionantes são cláusulas da licença ambiental que definem restrições, exigências e medidas de prevenção e mitigação aos empreendimentos, exercendo um papel de prevenção de danos ambientais no licenciamento. A definição dessas med
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https://doaj.org/article/60b4ee9a35824791aeddc28669292ec6
