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pro vyhledávání: '"Natalie Cristyne de Santana Barbosa Farias"'
Autor:
Danyelle Rodrigues de Melo Nunes, Filipe Lôbo Gomes, Natalie Cristyne de Santana Barbosa Farias
Publikováno v:
Direito e Desenvolvimento. 11:78-96
O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional é o resultado da incidência da norma jurídica de responsabilidade tributária sobre o suporte fático praticado pelo administrador. A partir de então, surge a relação