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Publikováno v:
Revista Pan-americana de Direito. 1:e019
O compromisso estabelecido na Constituição Federal de 1988 por um meio ambiente ecologicamente equilibrado foi considerado um avanço significativo ao elevar a proteção ambiental ao patamar constitucional. O meio ambiente é considerado um direit
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::c18a3eb4c9c0d623a821cf19ef62fb8d
https://doi.org/10.37497/rpd.v1i.19
https://doi.org/10.37497/rpd.v1i.19
