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Autor:
Natália Paulino Bonnomi
Publikováno v:
Direito em Debate, Vol 30, Iss 56 (2021)
O presente artigo aborda a relação entre a regulação legítima ambiental e a expropriação indireta segundo as disposições contidas nos acordos internacionais de investimento. Para tanto serão analisados os principais parâmetros utilizados n
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/538305d9b9b94891902bacec8e111532
Autor:
Natália Paulino Bonnomi
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Internacional; v. 6, n. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020)-JULHO-DEZEMBRO; 1-17
O artigo aborda o disciplinamento de barreiras comerciais sanitárias pela OMC, cuja proliferação pode se tornar ainda mais acentuada em face da atual crise sanitária decorrente da COVID-19. Diante disso, o artigo objetiva explorar os critérios e
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::4d99d95570dba8af269ee75fee79c982
http://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/7000
http://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/7000
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da UFG. 41:196
Resumo: O objeto deste artigo é a análise do impacto do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) nas políticas regulatórias direcionadas à proteção da segurança alimentar. A problematização do trabal
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::9b420457593ee45bdd1abae2bd9c3d0b
https://doi.org/10.5216/rfd.v41i2.44801
https://doi.org/10.5216/rfd.v41i2.44801