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Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, Vol 9, Iss 35 (2019)
O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a PEC 18 de 2011, que trata da autorização do trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, bem como o PL 187 de 2015 sobre dedução fiscal e o PL 53 de 2016 que visa tipif
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https://doaj.org/article/289ee4e62a1440df89f082a20d0fa9fc
