Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"Nakaharada, Carlos Eduardo Mitsuo"'
O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humano
