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Autor:
Murillo Magalhães CARRERA
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2024)
A relação dos embargos de terceiro com a venda em execução tem sido alvo de um amplo debate doutrinal e jurisprudencial. Nos termos do número 2 do artigo 824.º do Código Civil os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os on
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https://doaj.org/article/cd865aac5c964132a9045a547d4d4bba
Autor:
Murillo Magalhães Carrera
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense, Iss 28 (2020)
O artigo 1251.º do Código Civil dispõe que a posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. No entendimento tradicional da doutrina portuguesa, a int
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https://doaj.org/article/9c1bb1a25b6f471fa50d5c9e3e63e955