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Implicações da regularização ambiental nos contratos agrários: perspectivas da implementação do novo Código Florestal nos contratos

Autor: Munhoz, Leonardo Garcia da Silva

Publikováno v: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV

Vigente desde 2012, o novo Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651) criou um processo de regularização ambiental de propriedades rurais, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), baseado no Cadastro Ambiental Rural, projetos de regularizaç

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