A JUDICIALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E A (IN)FLEXIBILIDADE DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE PARA SUA CONCESSÃO

Autor: Lidiane Martins Rêgo, Arisson Franco

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social estabelecido pela Constituição de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e implementado como

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::be54fedcc401e547bd4d11024aecc13a

The Federal Supreme Court and the Configuration of the Necessity of the Individual: An Analysis of the Miserability Criteria in the Organic Law of Social Assistance

Autor: Braga, Fábio Rezende, Cruz, Elisa Schmidlin

Publikováno v: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 87-110
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Vol 1, Iss 1, Pp 87-110 (2015)
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI

In Brazil the Continuous Cash Benefit Program (BPC) is granted monthly to elderly and physically disabled citizens in the situation of social risk an economic necessity. Despite the express constitutional provision that determines broad access to the

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::4b1117545e9efc4c2d07dcddd8ca590e
http://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/439