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Direito Fundamental à Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública: uma análise do tema de Repercussão Geral nº 839

Autor: Rafaella Brustolin, Mirela Miró Ziliotto

Publikováno v: Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 12:104-116

O presente estudo voltou-se à análise do princípio da segurança jurídica, especialmente no que tange à sua vertente do dever da proteção à confiança legítima depositada nos atos praticados pela Administração Pública. Assim, pelo método

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::09093dc81d37b43fac61f2037183b27a
https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i1.952

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Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: os impactos do combate à corrupção para afirmação da Agenda 2030 da ONU à luz da teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen

Autor: Mirela Miró Ziliotto, Adriana da Costa Ricardo Schier

Publikováno v: Revista Brasileira de Estudos Políticos.

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::7badb368fcbb985d2dded08981c2d799
https://doi.org/10.9732/2020.v121.839

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