A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado

Autor: Mendonça, Michele Silveira

Publikováno v: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 224-244
Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI

The objective of this study is to analyze the horizontal effectiveness of fundamental rights and the limitation of private autonomy as a means to protect overindebted consumers. For that, it is necessary to examine the main theories concerning the ho

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http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697