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O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento no STF da ADI 5958, na qual se discute a constitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais comercial
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O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.415, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, na qual se discute a inconstitucionalidade do artigo 10 d
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Autor:
Amaral, Thiago Bottino do, Mendes, André Pacheco Teixeira, Mizukami, Pedro Nicoletti, Francisco, Pedro Augusto P.
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 29.263.068/0001-45, com endereço na Avenida Presidente Vargas, n
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Autor:
Amaral, Thiago Bottino do, Mendes, André Pacheco Teixeira, Sciammarella, Ana Paula de Oliveira
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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 68.969.302/0001-06, com endereço na Rua XI de agosto, 52, 2º andar,
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Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas O livro traz orientações para casos de desaparecimento, questões funerárias, patrimoniais, sucessórias, securitárias, em uma linguagem simples e direta. O formato de perguntas e r
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Amaral, Thiago Bottino do, Lukic, Melina de Souza Rocha, Mendes, André Pacheco Teixeira, Silva, Guilherme Villas Bôas e, Gonçalves, Vilmar Luiz Graça, D'Amato, Patrick Faber
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRio, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com sede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 20091-904, por seus
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Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas O volume 4 da Série Clínicas dos Cadernos FGV DIREITO RIO traz quatro trabalhos originais relacionados ao tema do Sistema Prisional e Direitos Humanos. A obra contempla pareceres jur
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Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas Este Guia Prático do Empreendedor é resultado da parceria entre o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO
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Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas O Volume 2 dos CADERNOS FGV DIREITO RIO — Série Clínicas: Amicus Curiae e Centros de Pesquisa é resultado de uma integração no âmbito da FGV Direito Rio. Os Centros de Pesquisa
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Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas Além de constituir o Volume 1 dos CADERNOS FGV DIREITO RIO — Série Clínicas, a Cartilha CEPAC representa a primeira publicação resultante do convênio de cooperação acadêmica
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