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Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 33 (2008); 33-46
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
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https://doi.org/10.21056/aec.v8i33.323
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2
Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 7, n. 28 (2007); 129-149
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3
Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 5, n. 22 (2005); 101-145
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I Considerações iniciais – II Da absolvição por não existir prova suficiente para a condenação e seus efeitos jurídicos – III Da violação da presunção de inocência e da coisa julgada – inconstitucionalidade de parte do artigo 126,
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4
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 5, n. 21 (2005); 33-58
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I Introdução - II O fator tempo nas relações jurídicas públicas - III Do prazo inicial da prescrição disciplinar, crítica ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 - IV O §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90, interpretado em sua lite
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5
Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 5, n. 20 (2005); 77-124
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6
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 5, n. 19 (2005); 161-199
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9
Crise de energia elétrica e proteção de consumidor
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publikováno v: Revista de Direito Administrativo. 225:143
l. Consideracoes iniciais. II. Agencias reguladoras e a protecao dos direitos dos consumidores. III. Privatizacao e o direito do consumidor. IV. Servico de Energia eletrica, por ser essencial, nao pode ser interrompido. V. Da medida provisoria n° 2.
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https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47570
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10
Princípio do fato consumado no direito administrativo
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
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No campo do direito civil, as nulidades de pleno direito sao insanaveis, insuscetiveis de revalidacao, ou no dizer de Pontes de Miranda, nos negocios juridicos nulos "sao insanaveis as suas invalidades e irratificaveis, tanto que confirmacao deles a
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https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47535
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