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Publikováno v:
Revista Brasileira Multidisciplinar - ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal, Vol 15, Iss 1, Pp 8-22 (2012)
The objective of this work is to enable a rereading (new interpretation) of the property right in order to better understand its social environmental function and the institute of environmental compensation. With this aim, we used the theoretical-con
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https://doaj.org/article/8dd8da9a9c1d43e4a4c06d2bfba2776f
O presente artigo tem o objetivo de estabelecer um panorama sobre o desvio de poder e o dever de imparcialidade nos processos administrativos sancionadores, particularmente no que pertine à incompatibilidade jurídica de cumulação da função púb
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::d34006f8c69a10cc92b6c32825356230
https://zenodo.org/record/7859145
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Publikováno v:
REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 5, n. 1 (2012): REVISTA QUAESTIO IURIS, VOL.05, Nº. 1, 2012; 158-219
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9866 Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris Resumo : O artigo aborda o negocio juridico e suas caracteristicas mais relevantes, como a manifestacao de vontade, os defeit
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::a3b9a189a79823c96594ace256dad5b6
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/9866
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Publikováno v:
REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 4, n. 1 (2011): NÚMERO DE ATUALIZAÇÃO DA REVISTA INCLUINDO OS NÚMEROS 1,1,1,1 DE 2008, 2009,2010,2011; 161-188
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2011.10185 Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris RESUMO O presente artigo busca realizar um estudo historico e, sobretudo, comparado, centrado na nocao de “circulacao dos
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::a8efd239335cee386efc891de24d0677
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/10185
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Publikováno v:
REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 4, n. 1 (2011): NÚMERO DE ATUALIZAÇÃO DA REVISTA INCLUINDO OS NÚMEROS 1,1,1,1 DE 2008, 2009,2010,2011; 623-654
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2011.10202 Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris Resumo : Neste artigo procuramos analisar a incidencia do ICMS sobre a cessao de capacidade espacial de satelite, discutindo
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https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/10202
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Autor:
Gustavo Aveiro Lins, Luiz Gustavo Escorcio Bezerra, Maurício Jorge Pereira da Mota, Oscar Rocha-Barbosa, Josimar Ribeiro de Almeida
Publikováno v:
Revista Sustinere, Vol 3, Iss 2, Pp 153-160 (2015)
Las carreteras son esenciales para el mantenimiento y crecimiento de la economía de un país , por desgracia , varios estudios han demostrado una lista de las carreteras con impactos ambientales significativos , antes de que significa la gran import
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https://doaj.org/article/fcc421be9f1a42618ed6dc6bafc6c0f4
Publikováno v:
Desenvolvimento e Meio Ambiente, Vol 31, Iss 0 (2014)
No Brasil, o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados é regulamentado pela Medida Provisória 2.186-16/01. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há mais de dez anos, sem data previ
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https://doaj.org/article/d8d08083b67e495a9d64a3ec1d60137f
Autor:
Larissa Pereira Eiras
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
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Universidade de São Paulo (USP)
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A presente dissertação aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::548b51c1cbecafca5ded9f69be6195a4